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A partir de 1º de março de 2020 os servidores da União, ativos, inativos e pensionistas, passarão a contribuir com a nova alíquota de 14% (quatorze por cento) para o Regime Próprio de Previdência.

Um aspecto importante fixado pela Reforma da Previdência foi o aumento das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, ativos, inativos e os seus respectivos pensionistas.

Com a finalidade de equilibrar as contas dos entes federados a Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019, aumentou o valor das alíquotas dos servidores de 11% para 14%, este aumento também reflete para os aposentados e pensionistas.

No âmbito da União, foi fixada a chamada alíquota progressiva no art. 11 da EC 103/19 e agora regulamentado pela Secretaria Especial da Previdência e Trabalho mediante a Portaria nº 2.963, de 03 de fevereiro de 2020, que passa a incidir sobre os vencimentos e proventos dos servidores e aposentados.

Em razão do reajuste previsto na EC 103/19, a alíquota de 14% (quatorze por cento) estabelecida no caput do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, que entrará em vigor em 1º de março de 2020, será reduzida ou majorada, considerado o valor da base de contribuição ou do benefício recebido, de acordo com o valor dos vencimentos ou proventos dos servidores.

As alíquotas progressivas da União variam entre 7,5% a 22% e acordo com o salário do servidor ou os proventos de aposentadoria e pensão.

A nova alíquota de contribuição, com a redução ou a majoração, também será devida pelos aposentados e pensionistas de todos os Poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário), incluídas suas autarquias, suas fundações, e incidirá somente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

A grande parte dos municípios deverá adotar a alíquota linear de 14%, tanto para os ativos quanto para os inativos, tendo em vista que é vedado a instituição da alíquota progressiva / regressiva se o RPPS for deficitário atuarialmente, principalmente porque a maioria dos servidores municipais recebem os seus vencimentos na primeira faixa de pagamento que fica por volta de um salário mínimo até dois salários.

Este fato representaria uma diminuição de receita, haja vista que esta classe de contribuintes atualmente contribuem no percentual de 11%, e com a fixação da tabela regressiva / progressiva passariam a contribuir nos percentuais de 7,5% a 9 %, destarte seria impraticável a manutenção do sistema de previdência.

Para os Estados e Municípios a União Federal, regulamentou através da Portaria nº 1.348, de 04 de dezembro de 2019, os parâmetros e prazos para estes entes se adequarem à nova previdência, demonstrando a viabilidade financeira e atuarial dos seus respectivos sistemas de previdência, mediante a fixação das alíquotas previstas no art. 9º da EC 103/19.

A observância dessas regras é condição sine qua non para que os estados e municípios tenham o CRP – Certificado de Regularidade Previdenciária, necessário para receber as transferências voluntárias da União, emendas parlamentares e os financiamentos públicos.

Autor: Enio Nascimento