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Com o advento da Reforma da Previdência e a implantação da Emenda Constitucional nº 103/19 no âmbito da União, dos Estados e Municípios será implantado um sistema integrado de dados que vai agregar todas as informações referentes às remunerações, proventos e pensões de todos os servidores vinculados aos regimes próprios de previdência social, dos militares e ao INSS.

Será um mega banco de dados com a finalidade de manter o gerenciamento e o controle da acumulação de cargos e benefícios previdenciários, com a integração a outras bases de dados, ferramentas e plataformas do Governo Federal, para o fortalecimento da gestão, governança e transparência.

Ressalte-se que esta previsão foi inserida no texto da EC 103/19 em seu artigo 12 e prevê uma interligação entre os entes federados, sendo obrigatório a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a disponibilização dos dados necessários para estruturação e integração do sistema, ao passo que todos os entes terão acesso ao compartilhamento das informações para manter o controle dos pagamentos aos respectivos servidores EFETIVOS, CONTRATADOS E BENEFICIÁRIOS do sistema público de previdência social.

O texto constitucional prevê que as informações serão compartilhadas exclusivamente entre os entes e os sistemas de previdência social, sendo vedada a transmissão e o dos dados a qualquer outra pessoa física ou jurídica.

O sistema proporcionará a gestão de pagamento do teto aos servidores públicos pelos entes federados, seja ativo, inativo ou pensionista, de modo que ficará mais fácil ter o controle de pagamento observando os limites fixados no art. 37, XI da Constituição Federal.

Por outro lado, será oportunizado o controle do pagamento das pensões por morte previdenciária, no âmbito dos RPPS e RGPS haja vista que a própria EC 103/19 proibiu a acumulação de pensão previdenciária pelo cônjuge sobrevivente, ressalvando-se os casos protegidos pelo direito adquirido e os percentuais estabelecidos pela Nova Previdência.

Diante desta exigência constitucional será necessário que as previdências próprias organizem os seus bancos de dados para integrar o novo sistema e desta forma pagar de forma correta os benefícios de aposentadoria e pensão, evitando assim desperdícios com pagamento a maior ou em desacordo com a legislação.